Benefícios
Benefícios
O Município possui regulamentação específica dos Benefícios Eventuais através da LEI Nº1.615, 21 de dezembro de 2020, e RESOLUÇÃO CMAS Nº24/2021 de 05 de agosto de 2021.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO
PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA DEFICIENTES:
Criado pela Lei Municipal nº 637, de 21 de março de 2002
PASSE LIVRE MUNICIPAL PARA GESTANTES A PARTIR DO 6º MÊS DE GRAVIDEZ:
Criado pela Lei Municipal nº 669, de 12 de dezembro de 2002
Decreto nº 2.026, de 31 de janeiro de 2003
PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL
Criado pela Lei Municipal nº 1.106, de 04 de março de 2013
Decreto nº 3.767, de 08 de março de 2013
Decreto n° 3.966, de 13 de janeiro de 2014
CARTEIRA DO IDOSO
