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Benefícios

Benefícios

O Município possui regulamentação específica dos Benefícios Eventuais através da LEI Nº1.615, 21 de dezembro de 2020, e RESOLUÇÃO CMAS Nº24/2021 de 05 de agosto de 2021.

 

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO

PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL

Criado pela Lei Municipal nº 1.106, de 04 de março de 2013

Decreto nº 3.767, de 08 de março de 2013

Decreto n° 3.966, de 13 de janeiro de 2014

  

CARTEIRA DO IDOSO


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