O prefeito, Dr Luiz Antônio da Silva Neves, teve as contas da administração financeira do município, relativas a 2013, aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na sessão plenária da última quinta-feira (21). Segundo o TCE-RJ, o voto do conselheiro-relator, José Maurício Nolasco, apresentou ressalvas, determinações e recomendações. O processo 210306.1/2014 pode ser visto no site do TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br). A decisão definitiva cabe à Câmara dos Vereadores, após votação do parecer prévio elaborado pelo Tribunal.
O município:
- aplicou 28,78% na manutenção e desenvolvimento do ensino, respeitando o mínimo fixado que é de 25%.
- obedeceu ao limite mínimo de 60% de aplicação dos recursos do FUNDEB com o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
- gastou com o pessoal: 49,12% sendo o limite máximo 54% e o limite prudencial 51,3%. Portanto, foi cumprido o limite estabelecido pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
- teve o montante aplicado nas ações e serviços públicos de Saúde no Exercício de 2013, de 19,47%, tendo cumprido, portanto, o previsto no art. 7º da Lei Complementar nº 141/12, que determina o mínimo de 15% no caso da saúde.
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