Endereço: Rua Santos Dummont, nº 156 (centro de apoio ao trabalhador) - Centro, Piraí
Horário de funcionamento : segunda à sexta-feira de 08:00hrs às 16:00hrs
Contatos:
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Email: ouvidoriapirai@gmail.com
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Os prazos de resposta da Ouvidoria de Piraí respeitam integralmente a LAI(Lei de Acesso à Informação) e a Regulamentação Municipal da LAI
Tabela de Prazos
| Etapa / Situação | Prazo Legal | Observações |
|---|---|---|
| Resposta ao pedido de informação | Até 20 dias corridos | A contar do recebimento do pedido. |
| Prorrogação do prazo de resposta | +10 dias corridos | Permitido uma única vez, com justificativa expressa. |
| Comunicação de negativa de acesso | Dentro do prazo inicial | Deve conter motivação e possibilidade de recurso. |
| 1º Recurso (à autoridade superior) | 10 dias corridos | A contar da ciência da resposta negativa, omissa ou insatisfatória. |
| Resposta ao 1º recurso | 5 dias corridos | A contar do recebimento do recurso. |
| 2º Recurso (à autoridade máxima do órgão) | 10 dias corridos | A contar da ciência da resposta ao 1º recurso. |
| Resposta ao 2º recurso | 5 dias corridos | A contar do recebimento do recurso. |
| Recurso à CGU (no caso de órgãos federais) | 10 dias corridos | A contar da ciência da resposta do último recurso na instância do órgão. |
| Resposta da CGU (esfera federal) | 5 dias corridos | A contar do recebimento do recurso. |