Legislação Tributária
| LEIS | |||
| Lei Nº 03/1999 | 14/12/1999 | Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências. | |
| Lei Nº 971/2009 | 06/10/2009 | Institui tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual. | |
| Lei Nº 24/2010 | 07/12/2010 | Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 31/2012 | 04/06/2012 | Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 32/2012 | 20/08/2012 | Altera o percentual contido no artigo 105, referente as alíquotas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, estabelecida pela Lei Complementar nº 03, de 14 de dezembro de 1999. | |
| Lei Complementar Nº 38/2013 | 17/12/2013 | Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências. | |
| Lei Complementar Nº 39/2015 | 19/05/2015 | Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências. | |
| Lei Nº 1.197/2015 | 19/05/2015 | Regula o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não e dá outras providências. | |
| DECRETOS | |||
| Decreto Nº 3.597/2012 | 06/06/2012 | Regulamenta a Lei Complementar nº 31 de 04 de junho de 2012, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços pessoas físicas e dá outras providências. | |
| Decreto Nº 3.638/2012 | 24/07/2012 | Altera o Decreto nº 3.597, de 06 de junho de 2012. | |
| RESOLUÇÕES | |||
| Resolução SMF Nº 001/2012 | 11/06/2012 | Dispõe sobre a inscrição das empresas, que eventualmente prestam serviços no território do Município de Piraí - RJ, no Cadastro Mobiliário de Contribuinte – CMC. | |
| PORTARIAS | |||
| Portaria Nº 001/2012 | 11/06/2012 | Dispõe sobre a utilização da Senha Web. | |
| INSTRUÇÕES NORMATIVAS | |||
| Instrução Normativa SF Nº 001/2012 | 11/06/2012 | Dispõe sobre a Carta de Correção, Substituição e Cancelamento de uma Nota Fiscal do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. | |
| Instrução Normativa SF Nº 002/2012 | 11/06/2012 | Dispõe sobre a utilização do “Web Service” do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e. | |
Regulamento do Código Tributário Municipal (CTM)
OBS: O presente regulamento está sendo objeto de atualização, devendo a sua consulta ser complementada por verificação do dispositivo legal correspondente constante do Código Tributário Municipal
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