Conselho Municipal de Saúde
O Conselho Municipal de Saúde é um órgão colegiado de participação social responsável por acompanhar, fiscalizar, deliberar e contribuir para a formulação das políticas públicas de saúde no âmbito do município, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).
Suas principais funções incluem:
- Fiscalização da saúde pública: acompanha a aplicação de recursos financeiros da saúde, contratos, serviços e ações executadas pela prefeitura e pela secretaria municipal de saúde.
- Controle social: garante a participação da população nas decisões sobre saúde pública, representando usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço.
- Formulação de políticas: participa da elaboração e avaliação do Plano Municipal de Saúde, metas, programas e prioridades do SUS no município.
- Deliberação: analisa e aprova propostas relacionadas ao orçamento, conferências de saúde, relatórios de gestão e políticas municipais de saúde.
- Acompanhamento da execução: monitora se as ações e serviços de saúde estão sendo executados conforme as necessidades da população.
- Promoção da participação popular: organiza e apoia conferências municipais de saúde e incentiva a comunidade a participar das discussões sobre o SUS.
A composição normalmente segue o princípio definido pelo SUS:
- 50% representantes dos usuários;
- 25% trabalhadores da saúde;
- 25% gestores e prestadores de serviços.