Conselho Municipal de Contribuintes

Decreto 6.648 de 2025 - Designa os membros do Conselho Municipal de Contribuintes de Piraí e dá outras providências. Portaria 001 Portaria 002 Decreto 6.233 de 2024 - Designa...

Ano: 2025Horário: 09:00 hLocal: Sala de reuniões da Prefeitura de PiraíEndereço: Praça Getúlio Vargas, s/nº Centro   2025Calendário das Reuniões do CMC...

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Definição O Conselho Municipal de Contribuintes é um órgão administrativo criado pela L.C. Nº 03/99 – Código Tributário Municipal e regulamentado pelo Decreto nº 2.559/206 que...