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Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Criado pela Lei Municipal nº 462, de 17 junho de 1997, e mantido pela Lei Municipal nº 957, de 26 de maio de 2009, é um conselho deliberativo, de caráter permanente, sendo composto de forma paritária entre os órgãos do Governo Municipal e Sociedade Civil, que são escolhidas em eleição realizada nas Conferências Municipais de Assistência Social, que ocorrem bienalmente, sendo suas reuniões realizadas mensalmente, tendo com o Presidente o Secretário Municipal de Assistência Social.

As reuniões acontecem toda primeira 3ª feira do mês – às 14:00 h

Local: Rua XV de novembro, 90, apto. 102, Centro.

Compete ao CMAS:

  • Definir as prioridades e aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e nas diretrizes estabelecidas nas Conferências Municipais de Assistência Social;
  • Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
  • Propor, acompanhar e fiscalizar sem embargo da competência dos órgãos de controle, a programação, a execução orçamentária e financeira do FMAS e as aplicações dos recursos e todos os serviços de Assistência Social prestado ao Município.
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Endereço: Praça Getúlio Vargas, s/n°, Centro, Piraí - RJ - 27.175-000
Telefones: (24) 2431 9950 | (24) 2431 9957
Atendimento: Segunda a sexta-feira de 08h às 17h
E-mail: ouvidoria@pirai.rj.gov.br