O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) aprovou, na sessão de quinta-feira (17), a prestação de contas de administração financeira da Prefeitura de Piraí, referente a 2014, sob a responsabilidade do prefeito Luiz Antonio da Silva Neves. O parecer prévio favorável segue voto da relatora do processo, conselheira-relatora, Marianna Willeman, e será enviado à Câmara Municipal, que fará o julgamento definitivo sobre as contas.
As contas públicas estão equilibradas, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em seu artigo primeiro. As despesas totais com pessoal diminuíram em relação a 2013 para 47% estão abaixo do limite de alerta (48,6%). Houve ampliação no investimento em saúde de 19,47% (2013) para 22,32% (2014), ficando acima do percentual mínimo estipulado pela Constituição Federal que é de 15%. Também gerou aumento no investimento na educação que passou de 28,78% (2013) para 29,88% (2014), respeitando o mínimo obrigatório de 25%. As despesas de remuneração do magistério pelo Fundeb foram equivalentes a 79,18% dos recursos, ficando bem acima do exigido pela Constituição, que é 60%.
Entenda:
Gasto com pessoal
A despesa total com pessoal do Poder Executivo de Piraí respeitou o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa o gasto máximo em 54% do total da Receita Corrente Líquida (RCL). No primeiro quadrimestre, a prefeitura desembolsou com a folha de pessoal o valor de R$ 71.913.201,60 correspondente a 47,86% da RCL; no segundo quadrimestre, a despesa foi de R$ 72.554.351,20 (47,01% da RCL) e no terceiro, de R$ 74.886.108,80 (47,77% da RCL).
Educação
Do total da receita com impostos arrecadados e transferências que formam a base de cálculo para avaliação do limite obrigatório mínimo de 25%, conforme exigido pela Constituição Federal, a Prefeitura de Piraí aplicou R$ 29.553.483,10 na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Este valor representa 29,88% da base de cálculo, que, no exercício de 2014, somou uma receita de R$ 98.922.069,03.
Fundeb
As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, com recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), atingiram R$ 12.653.187,62, equivalentes a 79,18% dos recursos recebidos à conta do Fundo, atendendo ao disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que exige o mínimo de 60%.
Saúde
A prefeitura aplicou em ações e serviços públicos de saúde o valor de R$ 21.947.738,70, o que representou 22,32% do total das receitas com impostos e transferências que foi de R$ 98.340.121,86 no ano passado. O resultado alcançado indica que a aplicação ficou acima do percentual mínimo a ser cumprido, de 15%, como manda a Constituição Federal.
As informações são do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.