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Segunda, 11 Janeiro 2021 13:02

ERRATA - DECRETO Nº 5302/2021 Destaque

Errata

ERRATA - DECRETO Nº 5302/2021
Tendo em vista um erro material de digitação, o decreto anteriormente publicado encontrava-se com numeração errada, o correto é 5.302 e não 5.301.

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