A Secretaria Municipal de Fazenda e a Coordenadoria de Controle Interno realizam na próxima segunda-feira (30), na Câmara Municipal de Piraí, uma Audiência Pública para apresentar a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do primeiro quadrimestre de 2016, exibindo para população as receitas e despesas do município neste período.
Na oportunidade também será discutida a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017. Esta lei tem como objetivo fixar metas e prioridades para a Administração Pública, que é elaborada pelo executivo e encaminhada para a aprovação do legislativo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi inserida pela Constituição de 1988, tornando-se agora, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos.