Secretaria Municipal de Assistência Social

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, o que preconizados na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

  • Endereço: Rua Bulhões de Carvalho – 215 – C asa A marela
  • Tel/fax (24) 2431 9991
  • Horário de funcionamento: de 2ª a 6ª de 08:00 às 17:00 hrs
  • e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
  • Em regime de Plantão finais de semana e feriados
  • Cel: 99967-7070

Lei n° 1.146 - Reestruturação do Conselho Tutelar